JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA

O CNAE 8423000 abrange as atividades relacionadas à justiça, que visam garantir a aplicação correta e imparcial das leis, a resolução de conflitos e a manutenção da ordem social. Dentro deste CNAE estão englobadas as atividades dos tribunais, juizados, promotorias, defensorias, cartórios judiciais, escritórios de advocacia e demais instituições ligadas ao sistema de justiça. As atividades desenvolvidas incluem julgamentos de processos judiciais, mediação de conflitos, garantia do devido processo legal, interpretação e aplicação das leis, defesa dos direitos individuais e coletivos, além de ações voltadas para a promoção da justiça social e o combate à impunidade. As instituições que atuam nesse setor têm como missão fundamental garantir a igualdade perante a lei, a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Em resumo, o CNAE 8423000 engloba as atividades essenciais para a administração da justiça e a manutenção da ordem jurídica na sociedade.